Você usou as 3 faturas gratuitas. Assine para criar faturas ilimitadas.
$9.99
3 dias grátis, depois $9,99/mês · cancele quando quiser
Faturas ilimitadas · Despesas ilimitadas · Dados na nuvem
DescomplicaAU
O que é o Descomplica AU?
Uma ferramenta simples para quem trabalha por conta própria na Austrália e quer entender impostos, faturas e despesas — sem juridiquês.
O que você pode fazer aqui
Faturas
Crie faturas profissionais em inglês para enviar ao seu cliente. Histórico salvo na nuvem.
›
Despesas
Registe os seus gastos de trabalho e descubra o que pode ser descontado do imposto conforme a sua profissão.
›
Balanço
Veja sua receita, despesas, imposto estimado e projeção até 30 de junho.
›
Declaração
Cada tela do myTax explicada em português. Abra o myTax ao lado e siga o guia.
›
Dicas
Boas práticas, checklists e recursos oficiais para freelancers na Austrália.
›
Perguntas frequentes
▾
Para quem é o Descomplica AU?
Para brasileiros e portugueses que trabalham como sole trader na Austrália — faxineiros, tradies, motoristas, fotógrafos, tutores, e mais.
Vocês declaram o meu imposto?
Não. O Descomplica organiza seus números no formato do ATO e te ensina, em português, como preencher o myTax sozinha (aba 'Declaração'). Quem clica 'Lodge' é você. Para casos complexos, te ajudamos a achar um Registered Tax Agent.
Isso substitui um contador?
Não. O Descomplica AU é uma ferramenta educativa. Para casos complexos (renda no exterior, propriedades, cripto, Pty Ltd), procure um Registered Tax Agent.
Eu sou Pty Ltd (empresa registrada). Serve para mim?
Hoje o Descomplica é otimizado para sole traders (ABN no seu nome). Se você tem Pty Ltd, algumas coisas ainda servem (controle de faturas, despesas, GST), mas a aba 'Declaração' não cobre Company Tax Return. Para Pty Ltd, recomendamos contador.
Funciona no celular?
Sim. Adicione o site à tela inicial do seu telefone e ele vai funcionar como um app. No iPhone: Safari → botão de compartilhar → 'Adicionar à Tela de Início'. No Android: Chrome → menu → 'Adicionar à tela inicial'.
Posso cancelar quando quiser?
Sim, sem multa, a qualquer hora. O acesso continua até o fim do ciclo que você pagou. Seus dados ficam guardados por 90 dias caso queira voltar.
E se eu também trabalho com carteira (PAYG)?
Funciona. Você é o que o ATO chama de 'multiple income sources'. Suas faturas Descomplica vão no Item 15 (business income); seu salário vai no Item 1 (PAYG). A aba 'Declaração' explica os dois lados.
Os meus dados são seguros?
Sim. Hospedados no Supabase (mesma infra de bancos europeus), criptografados em trânsito e em repouso. Só você vê seus dados. Não vendemos para ninguém. Veja a Política de Privacidade.
Funciona se eu já uso Xero (ou MYOB)?
Sim. Muita gente usa os dois: Xero para contabilidade da empresa, Descomplica para entender em português o que pode descontar e como preencher o myTax. Pode-se manter os dois enquanto faz sentido para você.
Aceita qualquer profissão?
Sim. Temos guias específicos para 9 profissões (limpeza, construção, Uber/delivery, fotografia, tutoria, beleza, consultoria, tecnologia, hospitalidade) e uma categoria 'Outro' para todas as outras.
Como posso baixar minhas faturas?
Cada fatura tem um botão 'Imprimir / Salvar PDF'. Imprima ou salve como PDF e envie por email ao cliente. As faturas ficam permanentemente no seu histórico.
Tem versão em inglês?
Sim. Botão '🇦🇺 English' no topo. Mas a especialidade é o português — toda a tradução do myTax em português é o coração do app.
Preciso ter ABN para usar?
Você precisa de ABN para emitir faturas com validade fiscal na Austrália. Se ainda não tem, registre em abr.business.gov.au — é grátis e leva menos de 15 minutos.
⚠️ Este aplicativo é um protótipo educativo. Os valores e regras fiscais são baseados nos dados da ATO 2025-26. Confirme sempre em ato.gov.au antes de declarar.
Seus dados (uma vez só)
▾
Esses dados aparecem em todas as suas faturas.
Criar nova fatura
Preencha uma vez. A fatura é gerada em inglês (para enviar ao cliente) e salva no seu histórico.
Comece a digitar ou selecione um cliente acima.
Registrado no GST? Só pague GST se tiver ABN registrado e faturar mais de $75.000/ano.
Histórico de faturas
Recebido
$0
Pendente
$0
Qual é a sua profissão?
Escolha para ver exatamente o que você pode descontar do imposto.
💰
Limites e regras gerais (ATO 2025-26)
▾
Quanto você pode descontar e quando precisa de comprovante. Vale para qualquer profissão.
$300 sem comprovante (regra de ouro)
Se TODAS as suas deduções de trabalho juntas somam menos de $300 no ano, você não precisa de notas/recibos. Acima disso, precisa comprovar TUDO. (Atenção: isso é diferente das despesas do seu negócio sole trader — para business no Item 15, sempre precisa comprovar.)
Lavanderia de uniforme — até $150 sem comprovante
$1 por carga (só uniforme) · $0,50 por carga (uniforme misturado com roupa comum). Multiplica pelo número de cargas no ano. Acima de $150 precisa de registro detalhado.
Roupa de trabalho — só específico
SÓ pode descontar: (1) uniforme com logo da empresa, (2) PPE/EPI (botas, capacete, luvas, hi-vis), (3) roupa de classe ocupacional específica (jaleco médico, etc.). Camiseta/calça preta comum NÃO conta — mesmo que seja exigida pelo trabalho.
Carro — método cents-per-km (até 5.000 km/ano)
88c × km do trabalho (2025-26). Limite máximo: 5.000 km/ano nesse método. Não precisa de logbook, mas precisa ter base razoável (estimativa lógica de viagens). Não dá para misturar com outras despesas de carro.
Carro — método logbook (acima de 5.000 km)
Você anota TODAS as viagens (trabalho + pessoal) por 12 semanas. Calcula a % de uso profissional. Aplica essa % em despesas reais (combustível, manutenção, seguro, registro, depreciação). O logbook vale por 5 anos.
Telefone e internet — registro de 4 semanas
Para reclamar mais de $50 no ano em telefone/internet, precisa ter um registro de 4 semanas mostrando uso profissional vs pessoal. Esse % vale para o ano inteiro. Sem o registro, fica limitado a $50.
Home office — método de taxa fixa (70c/hora)
70c × horas trabalhadas em casa. Cobre eletricidade, gás, internet, telefone, papelaria, depreciação. Precisa registrar HORAS (planilha ou diário) — não pode estimar. Não pode descontar essas mesmas categorias separadamente.
Home office — método proporcional
% da casa usada para trabalho × despesas reais (aluguel, luz, gás, internet, depreciação de móveis). Mais trabalho mas pode dar mais dedução. Precisa de foto/medida do espaço de trabalho.
Equipamento até $300 — desconto imediato
Ferramentas, eletrônicos, equipamentos de trabalho que custaram até $300: 100% dedutível no ano da compra. Acima disso, precisa depreciar (calcula desconto ao longo de vários anos).
Refeições e café — geralmente NÃO
Almoço durante o trabalho, café, lanche: NÃO dedutível (mesmo se for entre clientes). EXCEÇÃO: viagem profissional com pernoite, ou refeição comprada PARA o cliente como cortesia documentada.
Doações — recibo obrigatório acima de $10
Doação para ONG registrada (DGR) é dedutível. Doação anônima (bucket no shopping) até $10 não precisa de recibo. Acima disso, precisa.
Cursos e self-education — relacionado ao trabalho atual
Curso para melhorar no seu trabalho ATUAL: 100% dedutível. Curso para MUDAR de carreira (ex: faxineira fazendo curso de programação): NÃO dedutível. ATO é rigoroso nessa distinção.
Super voluntário — limite $30.000/ano
Sole trader pode pagar Super voluntário e descontar até $30k/ano (concessional cap em 2025-26). Inclui o que o seu negócio pagou por você. Reduz imposto e cresce sua aposentadoria.
⚠️ Atenção: Os valores e limites mudam quase todo ano fiscal. Confirma sempre no site oficial: ato.gov.au antes de declarar.
Adicionar despesa
Minhas despesas
Total do ano
$0
Nº de despesas
0
🇦🇺 Passo a passo no myTax (em português)
Cada tela do myTax explicada em português. Abre o myTax do lado e segue aqui.
Como usar esse guia
1. Abra my.gov.au numa janela. 2. Abra esse Descomplica em outra. 3. À medida que avança no myTax, abre o passo correspondente aqui e vai conferindo o que cada campo em inglês está pedindo.
1Entrar no myGov e abrir o ATO
No site my.gov.au, faça login com seu email e senha. Você precisa ter o ATO linkado à sua conta. Se ainda não tem, clique em Link a service e escolha Australian Taxation Office.
Dica: O ATO vai pedir um linking code (manda por carta ou SMS) ou perguntas de identidade (carta de motorista, passaporte, Medicare). Se nunca linkou antes, separe esses documentos antes de começar.
2Começar uma nova declaração
Dentro do ATO, clique em Tax → Lodgments → Income tax → Not lodged. Você vai ver o ano fiscal atual. Clique em Prepare.
Boa notícia: O myTax já preenche muita coisa automaticamente — salário, juros bancários, health insurance. Você só precisa REVISAR esses dados e ADICIONAR o que falta (principalmente seu negócio).
3Personalisation (responder Sim/Não)
O myTax pergunta uma série de Yes/No para mostrar só os campos relevantes. As perguntas mais importantes para freelancer:
Were you an Australian resident for tax purposes?
Sim, se mora aqui há mais de meio ano (não é a mesma coisa que visa).
Did you receive any salary, wages, allowances?
Sim só se ALÉM do freelance você teve trabalho com PAYG (carteira).
Did you have any business or professional income?
SIM ⭐ — essa é a pergunta-chave. Marca SIM e o myTax vai abrir o Item 15.
Did you receive interest from Australian financial institutions?
Sim se sua poupança rendeu juros (geralmente já vem pré-preenchido).
Did you have private health insurance?
Marca o que vale para você. ATO já recebe os dados das seguradoras.
4⭐ Item 15 — Renda do seu negócio (a parte mais importante)
Aqui você declara TUDO que ganhou pela ABN. É a parte mais densa do myTax para freelancers, mas também é onde estão suas deduções (despesas).
📥 RENDA DO NEGÓCIO
Business name
Seu nome (se sole trader) ou nome fantasia se tem um.
ABN
Sua ABN (já está nos seus dados do Descomplica, aba Faturas).
Status of business
Multiple business operations só se tem mais de uma. Ceased se fechou. Geralmente: deixa em branco.
Industry code
Código da sua atividade. Limpeza = 73110, Uber/táxi = 53201, Construção = 32419, Cabeleireiro = 95110, Tutor = 82200, Tech/Dev = 70000. Se não souber, busca 'ATO industry code'.
Accounting method
Cash basis (mais comum — declara o que RECEBEU) ou Accruals (declara o que FATUROU). Use a mesma que usou no ano passado.
Other business income ⭐
Aqui vai a maior parte da sua renda. Soma de TODAS as suas faturas pagas, SEM o GST. Se cobrou GST, esse valor aqui é o subtotal (sem os 10%).
Gross payments where ABN not quoted
Geralmente $0. Só preenche se algum cliente pagou sem você ter dado a ABN (raro).
Assessable government industry payments
$0, a menos que tenha recebido subsídio do governo (raro).
💡 Onde achar o número: Aba Resumo do Descomplica → linha "Receita". Esse número já está sem GST.
📤 DESPESAS DO NEGÓCIO (sua dedução!)
Cost of sales
Só se você revende produtos físicos. Limpeza/Uber/Tech: $0.
Contractor, sub-contractor, commission expenses
Pagamentos a sub-contratadas. Ex: você é faxineira e contratou outra pessoa para ajudar — vai aqui.
Superannuation expenses
Super que você pagou para EMPREGADAS suas (não para você mesma — isso vai em outro item).
Bad debts
Faturas que NÃO foram pagas e você desistiu de cobrar (precisa de tentativa de cobrança documentada).
Lease expenses
Aluguel/leasing de equipamento.
Rent expenses
Aluguel comercial. NÃO coloca home office aqui — isso vai em All other expenses.
Interest expenses (Australia)
Juros de empréstimo do business.
Depreciation expenses
Equipamento que custou MAIS de $300 (laptop caro, câmera, máquina de costura). Conta com contador, é cálculo.
Motor vehicle expenses
Cents-per-km: 88c × km do trabalho (max 5.000 km). Logbook: % do uso × despesas reais (combustível, manutenção, seguro, depreciação).
Repairs and maintenance
Conserto de equipamento de trabalho.
All other expenses ⭐
O CATCH-ALL. Aqui vai: telefone, internet, home office, materiais consumíveis, marketing, seguro profissional, software, cursos, uniforme, lavanderia, produtos de limpeza, etc.
💡 Onde achar os números: Aba Despesas do Descomplica. Suas despesas estão organizadas por categoria — basta somar por categoria e mapear nos campos acima.
⚠️ Cuidado: NÃO duplique. Se já contou um valor em Motor vehicle, não conta de novo em All other. ATO cruza dados.
5Item 1 — Salário (só se teve trabalho com PAYG)
Se você ALÉM do freelance teve trabalho com salário (com PAYG retido), o myTax já vem pré-preenchido com base no que o empregador reportou. Confere se está certo. Compara com seu Income Statement do MyGov.
Se SÓ trabalha como sole trader (com ABN), pula essa parte — fica em branco.
6Item 10 — Juros bancários
Se sua conta poupança rendeu juros, o banco já mandou o valor para a ATO. Geralmente vem pré-preenchido. Você só precisa confirmar.
Importante: Se tem conta no Brasil/Portugal que rendeu juros e você é resident for tax — tem que declarar aqui também. Esse valor o myTax NÃO sabe sozinho, você precisa adicionar.
7Deductions — Doações, contador, super
A maioria das suas deduções de freelancer já entrou no Item 15. Mas três ficam separadas:
D9 — Gifts or donations
Doações para ONG registrada (DGR). Precisa do recibo.
D10 — Cost of managing tax affairs
O que você pagou ao contador, BAS Agent, ou software (incluindo Descomplica e Xero!).
D12 — Personal super contributions
Se pagou Super para você mesma voluntariamente. Reduz imposto. Limite: $30k/ano em 2025-26.
8Medicare e Health Insurance
O myTax pergunta se você tinha private hospital cover no ano. Se SIM, geralmente já vem pré-preenchido pela seguradora. Se NÃO e sua renda passa de $101.000/ano, paga Medicare Levy Surcharge (1-1,5% extra).
Medicare Levy (2% — todo mundo paga): já entra automático. Surcharge (extra): só se renda alta E sem health insurance privado.
9Spouse details (cônjuge)
Se é casada ou em união estável (de facto), o myTax pergunta o nome, data de nascimento e renda do cônjuge. Não muda muito o seu imposto, mas é obrigatório informar.
10Review e Submit (revisar e enviar)
Antes de clicar Lodge, REVISA tudo. O myTax mostra a estimativa do imposto no topo (Estimated tax payable / refund). Se for refund, ATO devolve em 2-4 semanas na conta cadastrada. Se for tax owed, ATO manda uma notice com a data de pagamento (geralmente 21 de novembro).
Pode salvar e voltar depois. O myTax salva automaticamente. Se você bater o olho em algo errado, sai e volta — não precisa fazer tudo de uma vez.
⚠️ Este passo a passo cobre o caso mais comum (sole trader brasileiro/português na Austrália). Se você tem propriedade alugada, ações, cripto significativa, renda no exterior, ou cônjuge sem residência fiscal, procure um Registered Tax Agent.
Resumo do ano
Com base nas faturas e despesas que você criou.
Guardar por semana (real)
$0
atualiza quando você cria uma fatura
Receita
$0
Despesas
$0
Lucro tributável
$0
Imposto estimado
$0
Progresso até limite GST ($75.000)0%
Projeção até 30 de junho
Se você manter este ritmo de faturamento até o fim do ano fiscal.
Guardar por semana (a partir de hoje)
$0
para cobrir o imposto do ano
Renda projetada (ano)
$0
Despesas projetadas
$0
Lucro tributável proj.
$0
Imposto total proj.
$0
Datas importantes
Prazos da ATO para quem trabalha por conta própria na Austrália.
⚠️ Estimativa usando tabelas ATO 2025-26 e Medicare Levy de 2%. Não substitui contador registrado.
Como declarar imposto na Austrália
Guia simples para freelancers (sole traders). Sem juridiquês. Não substitui contador.
Você é sole trader? Se você tem ABN no seu nome (e não tem empresa Pty Ltd registrada), sim. Sua declaração é a Individual Tax Return + Business and Professional Items Schedule. É o caso da maioria dos freelancers brasileiros/portugueses aqui.
Você tem 3 caminhos:
1 · Você sozinha pelo myTax
Grátis · Prazo: 31 de outubro · Mais trabalho mas você aprende
2 · Via contador (Registered Tax Agent)
Pago (~$200–$400) · Prazo estendido: 15 de maio · Você precisa estar com ele(a) ANTES de 31 out
3 · Tax Help (grátis, ATO indica)
Para renda baixa (até ~$60k). Voluntários treinados pela ATO. Procure 'ATO Tax Help'.
📋 Antes da declaração anual
Junte essas coisas antes de começar. Marque conforme for preparando.
🟧 Antes do BAS (só se registrada para GST)
O BAS é trimestral. Você tem 28 dias depois do fim do trimestre para entregar.
⚠️ Coisas que freelancers brasileiros frequentemente esquecem
Renda fora da Austrália
Se é resident for tax purposes, ATO quer saber de TUDO que você ganhou no mundo (Brasil, Portugal, etc.). Não declarar pode dar multa pesada.
Cripto e ações
Vendeu Bitcoin? Vendeu ação? É Capital Gains Tax (CGT). ATO recebe dados das exchanges automaticamente.
Resident vs Foreign Resident for tax
Não é a mesma coisa que visa! Se você está aqui na maior parte do ano, geralmente é resident. Foreign residents pagam imposto desde o primeiro dólar (sem desconto de $18.200).
Super voluntário reduz imposto
Sole traders não são obrigados a pagar Super, mas pagar voluntariamente é dedutível e cresce sua aposentadoria. Conversa com contador.
Notas fiscais sumindo da carteira
ATO aceita foto. Tira foto na hora da compra e joga no Descomplica (ou Google Drive, ou email para você mesma).
🔗 Recursos oficiais úteis
my.gov.au
Para criar conta e linkar com ATO
ato.gov.au/individuals
Site oficial — guias da ATO em inglês
abr.business.gov.au
Verificar status do seu ABN
tpb.gov.au
Tax Practitioners Board — checar se um contador é registrado
App ATO myDeductions
App grátis da ATO para guardar fotos de notas fiscais (em inglês)
⚠️ Este guia é educacional. Não é aconselhamento fiscal personalizado. Para casos complexos (renda no exterior, propriedades, cripto significativa), procure um Registered Tax Agent.
TERMS OF SERVICE
Last updated May 10, 2026
AGREEMENT TO OUR LEGAL TERMS
We are DescomplicaAU ('Company', 'we', 'us', or 'our'). We operate the website https://descomplicaau.com (the 'Site'), the mobile application Descomplica AU (the 'App'), as well as any other related products and services that refer or link to these legal terms (collectively, the 'Services').
You can contact us by phone at (+61) 0414 771 819, email at contactus@descomplicaau.com, or by mail to 93 Avenue Rd, Mosman 2088, Australia.
These Legal Terms constitute a legally binding agreement made between you ('you') and DescomplicaAU, concerning your access to and use of the Services. You agree that by accessing the Services, you have read, understood, and agreed to be bound by all of these Legal Terms. IF YOU DO NOT AGREE WITH ALL OF THESE LEGAL TERMS, THEN YOU ARE EXPRESSLY PROHIBITED FROM USING THE SERVICES AND YOU MUST DISCONTINUE USE IMMEDIATELY.
We reserve the right, in our sole discretion, to make changes or modifications to these Legal Terms at any time and for any reason. We will alert you about any changes by updating the 'Last updated' date. It is your responsibility to periodically review these Legal Terms to stay informed of updates.
The Services are intended for users who are at least 18 years old. Persons under the age of 18 are not permitted to use or register for the Services.
The information provided when using the Services is not intended for distribution to or use by any person or entity in any jurisdiction or country where such distribution or use would be contrary to law or regulation or which would subject us to any registration requirement within such jurisdiction or country. Accordingly, those persons who choose to access the Services from other locations do so on their own initiative and are solely responsible for compliance with local laws, if and to the extent local laws are applicable.
2. INTELLECTUAL PROPERTY RIGHTS
Our intellectual property
We are the owner or the licensee of all intellectual property rights in our Services, including all source code, databases, functionality, software, website designs, audio, video, text, photographs, and graphics in the Services (collectively, the 'Content'), as well as the trademarks, service marks, and logos contained therein (the 'Marks').
Our Content and Marks are protected by copyright and trademark laws and treaties around the world. The Content and Marks are provided in or through the Services 'AS IS' for your internal business purpose only.
Your use of our Services
Subject to your compliance with these Legal Terms, we grant you a non-exclusive, non-transferable, revocable licence to access the Services and download or print a copy of any portion of the Content to which you have properly gained access, solely for your internal business purpose.
Except as set out in this section, no part of the Services and no Content or Marks may be copied, reproduced, aggregated, republished, uploaded, posted, publicly displayed, encoded, translated, transmitted, distributed, sold, licensed, or otherwise exploited for any commercial purpose whatsoever, without our express prior written permission.
If you wish to make any use of the Services, Content, or Marks other than as set out in this section, please address your request to: contactus@descomplicaau.com.
We reserve all rights not expressly granted to you in and to the Services, Content, and Marks. Any breach of these Intellectual Property Rights will constitute a material breach of our Legal Terms and your right to use our Services will terminate immediately.
Your submissions
By directly sending us any question, comment, suggestion, idea, feedback, or other information about the Services ('Submissions'), you agree to assign to us all intellectual property rights in such Submission. You agree that we shall own this Submission and be entitled to its unrestricted use and dissemination for any lawful purpose, commercial or otherwise, without acknowledgment or compensation to you.
You are solely responsible for your Submissions and you expressly agree to reimburse us for any and all losses that we may suffer because of your breach of this section, any third party's intellectual property rights, or applicable law.
3. USER REPRESENTATIONS
By using the Services, you represent and warrant that: (1) all registration information you submit will be true, accurate, current, and complete; (2) you will maintain the accuracy of such information and promptly update such registration information as necessary; (3) you have the legal capacity and you agree to comply with these Legal Terms; (4) you are not a minor in the jurisdiction in which you reside; (5) you will not access the Services through automated or non-human means, whether through a bot, script or otherwise; (6) you will not use the Services for any illegal or unauthorised purpose; and (7) your use of the Services will not violate any applicable law or regulation.
If you provide any information that is untrue, inaccurate, not current, or incomplete, we have the right to suspend or terminate your account and refuse any and all current or future use of the Services.
4. USER REGISTRATION
You may be required to register to use the Services. You agree to keep your password confidential and will be responsible for all use of your account and password. We reserve the right to remove, reclaim, or change a username you select if we determine, in our sole discretion, that such username is inappropriate, obscene, or otherwise objectionable.
5. PURCHASES AND PAYMENT
We accept the following forms of payment: Visa, Mastercard, American Express, Discover, PayPal.
You agree to provide current, complete, and accurate purchase and account information for all purchases made via the Services. You further agree to promptly update account and payment information, including email address, payment method, and payment card expiration date, so that we can complete your transactions and contact you as needed. All payments shall be in Australian Dollars.
You agree to pay all charges at the prices then in effect for your purchases, and you authorise us to charge your chosen payment provider for any such amounts upon placing your order. We reserve the right to correct any errors or mistakes in pricing, even if we have already requested or received payment.
We reserve the right to refuse any order placed through the Services. We may, in our sole discretion, limit or cancel quantities purchased per person, per household, or per order.
6. SUBSCRIPTIONS
Billing and Renewal
Your subscription will continue and automatically renew unless cancelled. You consent to our charging your payment method on a recurring basis without requiring your prior approval for each recurring charge, until such time as you cancel the applicable order. The length of your billing cycle is monthly.
Free Trial
We offer a 14-day free trial to new users who register with the Services. The account will be charged according to the user's chosen subscription at the end of the free trial.
Cancellation
All purchases are non-refundable. You can cancel your subscription at any time by logging into your account. Your cancellation will take effect at the end of the current paid term. If you have any questions or are unsatisfied with our Services, please email us at contactus@descomplicaau.com.
Fee Changes
We may, from time to time, make changes to the subscription fee and will communicate any price changes to you in accordance with applicable law.
7. PROHIBITED ACTIVITIES
You may not access or use the Services for any purpose other than that for which we make the Services available. As a user of the Services, you agree not to:
Systematically retrieve data or other content from the Services to create or compile, directly or indirectly, a collection, compilation, database, or directory without written permission from us.
Trick, defraud, or mislead us and other users, especially in any attempt to learn sensitive account information such as user passwords.
Circumvent, disable, or otherwise interfere with security-related features of the Services.
Disparage, tarnish, or otherwise harm, in our opinion, us and/or the Services.
Use any information obtained from the Services in order to harass, abuse, or harm another person.
Make improper use of our support services or submit false reports of abuse or misconduct.
Use the Services in a manner inconsistent with any applicable laws or regulations.
Engage in unauthorised framing of or linking to the Services.
Upload or transmit (or attempt to upload or to transmit) viruses, Trojan horses, or other material, including excessive use of capital letters and spamming, that interferes with any party's uninterrupted use and enjoyment of the Services.
Engage in any automated use of the system, such as using scripts to send comments or messages, or using any data mining, robots, or similar data gathering and extraction tools.
Delete the copyright or other proprietary rights notice from any Content.
Attempt to impersonate another user or person or use the username of another user.
Interfere with, disrupt, or create an undue burden on the Services or the networks or services connected to the Services.
Harass, annoy, intimidate, or threaten any of our employees or agents engaged in providing any portion of the Services to you.
Use the Services as part of any effort to compete with us or otherwise use the Services and/or the Content for any revenue-generating endeavour or commercial enterprise.
Decipher, decompile, disassemble, or reverse engineer any of the software comprising or in any way making up a part of the Services.
8. USER GENERATED CONTRIBUTIONS
The Services may invite you to chat, contribute to, or participate in blogs, message boards, online forums, and other functionality, and may provide you with the opportunity to create, submit, post, display, transmit, perform, publish, distribute, or broadcast content and materials to us or on the Services, including but not limited to text, writings, video, audio, photographs, graphics, comments, suggestions, or personal information or other material (collectively, 'Contributions').
Contributions may be viewable by other users of the Services and through third-party websites. When you create or make available any Contributions, you thereby represent and warrant that your Contributions are not false, inaccurate, or misleading; are not unsolicited advertising or promotional materials; are not obscene, lewd, or otherwise objectionable; do not violate any third party's rights; and comply with all applicable laws and regulations.
9. CONTRIBUTION LICENCE
By posting your Contributions to any part of the Services, you automatically grant, and you represent and warrant that you have the right to grant, to us an unrestricted, unlimited, irrevocable, perpetual, non-exclusive, transferable, royalty-free, fully-paid, worldwide right, and licence to host, use, copy, reproduce, disclose, sell, resell, publish, broadcast, retitle, archive, store, cache, publicly perform, publicly display, reformat, translate, transmit, excerpt, and distribute such Contributions for any purpose, commercial, advertising, or otherwise, and to prepare derivative works of, or incorporate into other works, such Contributions.
We do not assert any ownership over your Contributions. You retain full ownership of all of your Contributions and any intellectual property rights or other proprietary rights associated with your Contributions. We are not liable for any statements or representations in your Contributions provided by you in any area on the Services.
10. MOBILE APPLICATION LICENCE
Use Licence
If you access the Services via the App, then we grant you a revocable, non-exclusive, non-transferable, limited right to install and use the App on wireless electronic devices owned or controlled by you, and to access and use the App on such devices strictly in accordance with the terms and conditions of this mobile application licence contained in these Legal Terms.
You shall not: (1) except as permitted by applicable law, decompile, reverse engineer, disassemble, attempt to derive the source code of, or decrypt the App; (2) make any modification, adaptation, improvement, enhancement, translation, or derivative work from the App; (3) violate any applicable laws, rules, or regulations in connection with your access or use of the App; (4) remove, alter, or obscure any proprietary notice; (5) use the App for any revenue-generating endeavour or commercial enterprise; (6) use the App to create a product, service, or software that is a direct or indirect competitor of the App.
Apple and Android Devices
If you access the App using an Apple iOS or Android OS device, then you acknowledge and agree that: (1) these Legal Terms are between you and DescomplicaAU only, and not with Apple Inc. or Google LLC; (2) DescomplicaAU is solely responsible for the App and its content; (3) Apple and Google have no obligation whatsoever to furnish any maintenance and support services with respect to the App.
11. THIRD-PARTY WEBSITES AND CONTENT
The Services may contain links to other websites ('Third-Party Websites') as well as articles, photographs, text, graphics, pictures, designs, music, sound, video, information, applications, software, and other content belonging to or originating from third parties ('Third-Party Content'). Such Third-Party Websites and Third-Party Content are not investigated, monitored, or checked for accuracy, appropriateness, or completeness by us, and we are not responsible for any Third-Party Websites accessed through the Services or any Third-Party Content posted on, available through, or installed from the Services.
12. SERVICES MANAGEMENT
We reserve the right, but not the obligation, to: (1) monitor the Services for violations of these Legal Terms; (2) take appropriate legal action against anyone who, in our sole discretion, violates the law or these Legal Terms; (3) in our sole discretion and without limitation, refuse, restrict access to, limit the availability of, or disable any of your Contributions or any portion thereof; (4) in our sole discretion and without limitation, notice, or liability, to remove from the Services or otherwise disable all files and content that are excessive in size or are in any way burdensome to our systems; and (5) otherwise manage the Services in a manner designed to protect our rights and property and to facilitate the proper functioning of the Services.
13. PRIVACY POLICY
We care about data privacy and security. Please review our Privacy Policy. By using the Services, you agree to be bound by our Privacy Policy, which is incorporated into these Legal Terms. Please be advised the Services are hosted in Australia. If you access the Services from any other region of the world with laws or other requirements governing personal data collection, use, or disclosure that differ from applicable laws in Australia, then through your continued use of the Services, you are transferring your data to Australia, and you expressly consent to have your data transferred to and processed in Australia.
14. TERM AND TERMINATION
These Legal Terms shall remain in full force and effect while you use the Services. WITHOUT LIMITING ANY OTHER PROVISION OF THESE LEGAL TERMS, WE RESERVE THE RIGHT TO, IN OUR SOLE DISCRETION AND WITHOUT NOTICE OR LIABILITY, DENY ACCESS TO AND USE OF THE SERVICES (INCLUDING BLOCKING CERTAIN IP ADDRESSES), TO ANY PERSON FOR ANY REASON OR FOR NO REASON, INCLUDING WITHOUT LIMITATION FOR BREACH OF ANY REPRESENTATION, WARRANTY, OR COVENANT CONTAINED IN THESE LEGAL TERMS OR OF ANY APPLICABLE LAW OR REGULATION.
If we terminate or suspend your account for any reason, you are prohibited from registering and creating a new account under your name, a fake or borrowed name, or the name of any third party, even if you may be acting on behalf of the third party. In addition to terminating or suspending your account, we reserve the right to take appropriate legal action, including without limitation pursuing civil, criminal, and injunctive redress.
15. MODIFICATIONS AND INTERRUPTIONS
We reserve the right to change, modify, or remove the contents of the Services at any time or for any reason at our sole discretion without notice. We also reserve the right to modify or discontinue all or part of the Services without notice at any time. We will not be liable to you or any third party for any modification, price change, suspension, or discontinuance of the Services.
We cannot guarantee the Services will be available at all times. We may experience hardware, software, or other problems or need to perform maintenance related to the Services, resulting in interruptions, delays, or errors. We reserve the right to change, revise, update, suspend, discontinue, or otherwise modify the Services at any time or for any reason without notice to you.
16. GOVERNING LAW
These Legal Terms shall be governed by and defined following the laws of Australia. DescomplicaAU and yourself irrevocably consent that the courts of Australia shall have exclusive jurisdiction to resolve any dispute which may arise in connection with these Legal Terms.
17. DISPUTE RESOLUTION
Informal Negotiations
To expedite resolution and control the cost of any dispute, controversy, or claim related to these Legal Terms, the parties agree to first attempt to negotiate any dispute (except those disputes expressly provided below) informally for at least thirty (30) days before initiating arbitration. Such informal negotiations commence upon written notice from one party to the other.
Binding Arbitration
If the parties are unable to resolve a dispute through informal negotiations, the dispute will be finally and exclusively resolved through binding arbitration. The arbitration shall be commenced and conducted under the rules of the Australian Centre for International Commercial Arbitration (ACICA). Your arbitration fees and your share of arbitrator compensation shall be governed by the ACICA Rules.
Restrictions
The parties agree that any arbitration shall be limited to the dispute between the parties individually. To the full extent permitted by law, (a) no arbitration shall be joined with any other proceeding; (b) there is no right or authority for any dispute to be arbitrated on a class-action basis or to utilise class action procedures; and (c) there is no right or authority for any dispute to be brought in a purported representative capacity on behalf of the general public or any other persons.
18. CORRECTIONS
There may be information on the Services that contains typographical errors, inaccuracies, or omissions, including descriptions, pricing, availability, and various other information. We reserve the right to correct any errors, inaccuracies, or omissions and to change or update the information on the Services at any time, without prior notice.
19. DISCLAIMER
THE SERVICES ARE PROVIDED ON AN AS-IS AND AS-AVAILABLE BASIS. YOU AGREE THAT YOUR USE OF THE SERVICES WILL BE AT YOUR SOLE RISK. TO THE FULLEST EXTENT PERMITTED BY LAW, WE DISCLAIM ALL WARRANTIES, EXPRESS OR IMPLIED, IN CONNECTION WITH THE SERVICES AND YOUR USE THEREOF, INCLUDING, WITHOUT LIMITATION, THE IMPLIED WARRANTIES OF MERCHANTABILITY, FITNESS FOR A PARTICULAR PURPOSE, AND NON-INFRINGEMENT. WE MAKE NO WARRANTIES OR REPRESENTATIONS ABOUT THE ACCURACY OR COMPLETENESS OF THE SERVICES' CONTENT OR THE CONTENT OF ANY WEBSITES OR MOBILE APPLICATIONS LINKED TO THE SERVICES AND WE WILL ASSUME NO LIABILITY OR RESPONSIBILITY FOR ANY (1) ERRORS, MISTAKES, OR INACCURACIES OF CONTENT AND MATERIALS, (2) PERSONAL INJURY OR PROPERTY DAMAGE, OF ANY NATURE WHATSOEVER, RESULTING FROM YOUR ACCESS TO AND USE OF THE SERVICES, (3) ANY UNAUTHORISED ACCESS TO OR USE OF OUR SECURE SERVERS AND/OR ANY AND ALL PERSONAL INFORMATION AND/OR FINANCIAL INFORMATION STORED THEREIN.
The Services provide general tax information only and do not constitute tax advice. For complex tax situations (foreign income, property, significant crypto assets), please consult a Registered Tax Agent.
20. LIMITATIONS OF LIABILITY
IN NO EVENT WILL WE OR OUR DIRECTORS, EMPLOYEES, OR AGENTS BE LIABLE TO YOU OR ANY THIRD PARTY FOR ANY DIRECT, INDIRECT, CONSEQUENTIAL, EXEMPLARY, INCIDENTAL, SPECIAL, OR PUNITIVE DAMAGES, INCLUDING LOST PROFIT, LOST REVENUE, LOSS OF DATA, OR OTHER DAMAGES ARISING FROM YOUR USE OF THE SERVICES, EVEN IF WE HAVE BEEN ADVISED OF THE POSSIBILITY OF SUCH DAMAGES. NOTWITHSTANDING ANYTHING TO THE CONTRARY CONTAINED HEREIN, OUR LIABILITY TO YOU FOR ANY CAUSE WHATSOEVER AND REGARDLESS OF THE FORM OF THE ACTION, WILL AT ALL TIMES BE LIMITED TO THE AMOUNT PAID, IF ANY, BY YOU TO US DURING THE SIX (6) MONTH PERIOD PRIOR TO ANY CAUSE OF ACTION ARISING.
21. INDEMNIFICATION
You agree to defend, indemnify, and hold us harmless, including our subsidiaries, affiliates, and all of our respective officers, agents, partners, and employees, from and against any loss, damage, liability, claim, or demand, including reasonable attorneys' fees and expenses, made by any third party due to or arising out of: (1) your Contributions; (2) use of the Services; (3) breach of these Legal Terms; (4) any breach of your representations and warranties set forth in these Legal Terms; (5) your violation of the rights of a third party, including but not limited to intellectual property rights; or (6) any overt harmful act toward any other user of the Services with whom you connected via the Services.
22. USER DATA
We will maintain certain data that you transmit to the Services for the purpose of managing the performance of the Services, as well as data relating to your use of the Services. Although we perform regular routine backups of data, you are solely responsible for all data that you transmit or that relates to any activity you have undertaken using the Services. You agree that we shall have no liability to you for any loss or corruption of any such data, and you hereby waive any right of action against us arising from any such loss or corruption of such data.
23. ELECTRONIC COMMUNICATIONS, TRANSACTIONS, AND SIGNATURES
Visiting the Services, sending us emails, and completing online forms constitute electronic communications. You consent to receive electronic communications, and you agree that all agreements, notices, disclosures, and other communications we provide to you electronically, via email and on the Services, satisfy any legal requirement that such communication be in writing. YOU HEREBY AGREE TO THE USE OF ELECTRONIC SIGNATURES, CONTRACTS, ORDERS, AND OTHER RECORDS, AND TO ELECTRONIC DELIVERY OF NOTICES, POLICIES, AND RECORDS OF TRANSACTIONS INITIATED OR COMPLETED BY US OR VIA THE SERVICES.
24. MISCELLANEOUS
These Legal Terms and any policies or operating rules posted by us on the Services or in respect to the Services constitute the entire agreement and understanding between you and us. Our failure to exercise or enforce any right or provision of these Legal Terms shall not operate as a waiver of such right or provision. These Legal Terms operate to the fullest extent permissible by law. We may assign any or all of our rights and obligations to others at any time. We shall not be responsible or liable for any loss, damage, delay, or failure to act caused by any cause beyond our reasonable control. If any provision or part of a provision of these Legal Terms is determined to be unlawful, void, or unenforceable, that provision or part of the provision is deemed severable from these Legal Terms and does not affect the validity and enforceability of any remaining provisions.
25. CONTACT US
In order to resolve a complaint regarding the Services or to receive further information regarding use of the Services, please contact us at:
This Privacy Notice for DescomplicaAU ('we', 'us', or 'our') describes how and why we might access, collect, store, use, and/or share ('process') your personal information when you use our services ('Services'), including when you:
Visit our website at https://descomplicaau.com or any website of ours that links to this Privacy Notice
Download and use our mobile application (Descomplica AU), or any other application of ours that links to this Privacy Notice
Use Descomplica AU — helps new immigrants from Brazil to understand and submit their Tax Declaration from the ATO
Engage with us in other related ways, including any marketing or events
Questions or concerns? Reading this Privacy Notice will help you understand your privacy rights and choices. We are responsible for making decisions about how your personal information is processed. If you do not agree with our policies and practices, please do not use our Services. If you still have any questions or concerns, please contact us at contactus@descomplicaau.com.
SUMMARY OF KEY POINTS
This summary provides key points from our Privacy Notice. Use the table of contents below to find the section you are looking for.
What personal information do we process? When you visit, use, or navigate our Services, we may process personal information depending on how you interact with us and the Services, the choices you make, and the products and features you use.
Do we process any sensitive personal information? We do not process sensitive personal information.
Do we collect any information from third parties? We do not collect any information from third parties.
How do we process your information? We process your information to provide, improve, and administer our Services, communicate with you, for security and fraud prevention, and to comply with law. We may also process your information for other purposes with your consent.
In what situations and with which parties do we share personal information? We may share information in specific situations and with specific third parties.
How do we keep your information safe? We have adequate organisational and technical processes and procedures in place to protect your personal information. However, no electronic transmission over the internet can be guaranteed to be 100% secure.
What are your rights? Depending on where you are located geographically, the applicable privacy law may mean you have certain rights regarding your personal information.
How do you exercise your rights? The easiest way to exercise your rights is by contacting us. We will consider and act upon any request in accordance with applicable data protection laws.
In Short: We collect personal information that you provide to us.
We collect personal information that you voluntarily provide to us when you register on the Services, express an interest in obtaining information about us or our products and Services, when you participate in activities on the Services, or otherwise when you contact us.
Personal Information Provided by You. The personal information we collect may include the following:
names
email addresses
usernames
passwords
debit/credit card numbers
Sensitive Information. We do not process sensitive information.
Payment Data. We may collect data necessary to process your payment if you choose to make purchases, such as your payment instrument number and the security code associated with your payment instrument. All payment data is handled and stored by our payment processor.
All personal information that you provide to us must be true, complete, and accurate, and you must notify us of any changes to such personal information.
2. HOW DO WE PROCESS YOUR INFORMATION?
In Short: We process your information to provide, improve, and administer our Services, communicate with you, for security and fraud prevention, and to comply with law. We may also process your information for other purposes with your consent.
We process your personal information for a variety of reasons, depending on how you interact with our Services, including:
To facilitate account creation and authentication and otherwise manage user accounts. We may process your information so you can create and log in to your account, as well as keep your account in working order.
To post testimonials. We post testimonials on our Services that may contain personal information.
To deliver and facilitate delivery of services to the user. We may process your information to provide you with the requested service.
To respond to user inquiries/offer support to users. We may process your information to respond to your inquiries and solve any potential issues you might have with the requested service.
To send administrative information to you. We may process your information to send you details about our products and services, changes to our terms and policies, and other similar information.
To comply with our legal obligations. We may process your information to comply with our legal obligations, respond to legal requests, and exercise, establish, or defend our legal rights.
3. WHEN AND WITH WHOM DO WE SHARE YOUR PERSONAL INFORMATION?
In Short: We may share information in specific situations described in this section and/or with the following third parties.
We may need to share your personal information in the following situations:
Business Transfers. We may share or transfer your information in connection with, or during negotiations of, any merger, sale of company assets, financing, or acquisition of all or a portion of our business to another company.
Business Partners. We may share your information with our business partners to offer you certain products, services, or promotions.
4. HOW LONG DO WE KEEP YOUR INFORMATION?
In Short: We keep your information for as long as necessary to fulfil the purposes outlined in this Privacy Notice unless otherwise required by law.
We will only keep your personal information for as long as it is necessary for the purposes set out in this Privacy Notice, unless a longer retention period is required or permitted by law (such as tax, accounting, or other legal requirements). No purpose in this notice will require us keeping your personal information for longer than the period of time in which users have an account with us.
When we have no ongoing legitimate business need to process your personal information, we will either delete or anonymise such information, or, if this is not possible (for example, because your personal information has been stored in backup archives), then we will securely store your personal information and isolate it from any further processing until deletion is possible.
5. HOW DO WE KEEP YOUR INFORMATION SAFE?
In Short: We aim to protect your personal information through a system of organisational and technical security measures.
We have implemented appropriate and reasonable technical and organisational security measures designed to protect the security of any personal information we process. However, despite our safeguards and efforts to secure your information, no electronic transmission over the Internet or information storage technology can be guaranteed to be 100% secure, so we cannot promise or guarantee that hackers, cybercriminals, or other unauthorised third parties will not be able to defeat our security and improperly collect, access, steal, or modify your information. Although we will do our best to protect your personal information, transmission of personal information to and from our Services is at your own risk. You should only access the Services within a secure environment.
6. WHAT ARE YOUR PRIVACY RIGHTS?
In Short: You may review, change, or terminate your account at any time, depending on your country, province, or state of residence.
Withdrawing your consent: If we are relying on your consent to process your personal information, you have the right to withdraw your consent at any time by contacting us using the contact details provided in section 10 below. However, please note that this will not affect the lawfulness of the processing before its withdrawal.
Account Information
If you would at any time like to review or change the information in your account or terminate your account, you can contact us using the contact information provided below.
Upon your request to terminate your account, we will deactivate or delete your account and information from our active databases. However, we may retain some information in our files to prevent fraud, troubleshoot problems, assist with any investigations, enforce our legal terms and/or comply with applicable legal requirements.
If you have questions or comments about your privacy rights, you may email us at contactus@descomplicaau.com.
7. CONTROLS FOR DO-NOT-TRACK FEATURES
Most web browsers and some mobile operating systems and mobile applications include a Do-Not-Track ('DNT') feature or setting you can activate to signal your privacy preference not to have data about your online browsing activities monitored and collected. At this stage, no uniform technology standard for recognising and implementing DNT signals has been finalised. As such, we do not currently respond to DNT browser signals or any other mechanism that automatically communicates your choice not to be tracked online. If a standard for online tracking is adopted that we must follow in the future, we will inform you about that practice in a revised version of this Privacy Notice.
8. DO OTHER REGIONS HAVE SPECIFIC PRIVACY RIGHTS?
In Short: You may have additional rights based on the country you reside in.
Australia
We collect and process your personal information under the obligations and conditions set by Australia's Privacy Act 1988 (Privacy Act). This Privacy Notice satisfies the notice requirements defined in the Privacy Act, in particular: what personal information we collect from you, from which sources, for which purposes, and other recipients of your personal information.
At any time, you have the right to request access to or correction of your personal information. You can make such a request by contacting us using the contact details provided in section 10 below.
Brazil
If you are located in Brazil, this section applies to you and supplements the information contained in our Privacy Notice. Under the Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), you have the right to: confirmation of whether we process your data; access to your data; correction of incomplete, inaccurate, or outdated data; anonymisation, blocking, or deletion of unnecessary or excessive data; data portability; deletion of data processed with your consent; information about public and private entities with which we share your data; and the right to oppose processing.
To make a request under these rights, please contact us using the details in section 10 below.
9. DO WE MAKE UPDATES TO THIS NOTICE?
In Short: Yes, we will update this notice as necessary to stay compliant with relevant laws.
We may update this Privacy Notice from time to time. The updated version will be indicated by an updated 'Last updated' date at the top of this Privacy Notice. If we make material changes to this Privacy Notice, we may notify you either by prominently posting a notice of such changes or by directly sending you a notification. We encourage you to review this Privacy Notice frequently to be informed of how we are protecting your information.
11. HOW CAN YOU REVIEW, UPDATE, OR DELETE THE DATA WE COLLECT FROM YOU?
Based on the applicable laws of your country, you may have the right to request access to the personal information we collect from you, details about how we have processed it, correct inaccuracies, or delete your personal information. To request to review, update, or delete your personal information, please submit a data subject access request, or contact us at contactus@descomplicaau.com.